Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Aceitou, serviço de assinatura eletrônica com validade jurídica plena no Brasil.

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Aceitou, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O serviço

O Aceitou disponibiliza ferramentas para coletar e gerenciar assinaturas eletrônicas, incluindo upload de documentos, definição de signatários, trilha de auditoria e verificação pública. As assinaturas seguem a MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica simples) e a Lei 14.063/2020 quando aplicável.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
• É proibido compartilhar acessos com terceiros não autorizados.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

4. Trial e assinatura

Oferecemos 7 dias de uso gratuito sem necessidade de cartão de crédito. Após o período, é necessário escolher um plano pago para continuar utilizando o serviço. Cobranças são mensais e podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel.

5. Validade jurídica

As assinaturas coletadas pelo Aceitou possuem validade jurídica nos termos da legislação brasileira. Cada documento assinado inclui:

• Hash criptográfico SHA-256 do conteúdo;
• Timestamp sincronizado a fontes oficiais via NTP;
• Trilha de auditoria com IP, user agent e geolocalização aproximada;
• Identificação do signatário por e-mail e, quando solicitado, CPF;
• Confirmação por código único enviado a um canal independente.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar o Aceitou para: praticar atos ilícitos, violar direitos de terceiros, transmitir conteúdo malicioso, falsificar identidade, ou contornar limites técnicos do plano. Nos reservamos o direito de suspender contas que violarem estes Termos.

7. Propriedade intelectual

A plataforma Aceitou — incluindo software, marca, layout e conteúdo — é de propriedade exclusiva da empresa. Você mantém todos os direitos sobre os documentos que enviar para assinatura.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço sempre disponível, mas não garantimos uptime de 100%. Planos com SLA específico têm garantias documentadas em suas respectivas páginas de plano.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Aceitou não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções alheias ao nosso controle. Nossa responsabilidade total fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Rescisão

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel. Podemos suspender ou encerrar contas que violarem estes Termos, com notificação prévia quando possível.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência aos administradores das contas ativas.

12. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Aceitou, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este é um modelo informativo e não dispensa análise jurídica específica para o seu caso.