Termos de Uso e Contratação da Aceitou

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Aceitou, produto tecnológico de titularidade e operação da ZYRAN DIGITAL LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 67.656.393/0001-67, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 681, Loja 12, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte/MG, CEP 31.210-010.

Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar funcionalidades ou assinar um documento pela Aceitou, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos naquilo que se aplicar ao seu perfil. A Política de Privacidade integra estes Termos para fins de transparência sobre tratamento de dados pessoais.

1. Quem participa e o que significam os principais termos

2. Aceitação, capacidade e representação

2.1. O uso da Aceitou depende da aceitação destes Termos e, quando aplicável, de condições comerciais, proposta, ordem de serviço ou contrato específico.

2.2. Quem utiliza a plataforma em nome de empresa ou outra organização declara possuir poderes ou autorização suficientes para praticar os atos realizados, inclusive contratar serviços, administrar usuários e encaminhar documentos para assinatura.

2.3. O Cliente é responsável por seus Usuários Autorizados, pela atribuição de perfis e permissões e pela revogação de acessos quando deixarem de ser necessários.

3. O serviço Aceitou

3.1. A Aceitou disponibiliza recursos para envio e gestão de documentos, definição e ordenação de signatários, modelos reutilizáveis, lembretes, autenticação, assinatura eletrônica, trilha de auditoria, verificação pública, branding, domínio personalizado, API, webhooks, integrações, equipes e demais funcionalidades previstas no plano contratado.

3.2. Funcionalidades, limites, franquias, volumes, integrações, níveis de suporte e SLA podem variar por plano e serão informados na página comercial ou na proposta aplicável.

3.3. A Zyran poderá atualizar, substituir ou aperfeiçoar funcionalidades para segurança, evolução tecnológica, conformidade regulatória ou melhoria do serviço, preservadas as obrigações contratadas e os direitos legalmente aplicáveis.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. O Cliente e os usuários devem fornecer informações verdadeiras, atuais e suficientes e manter suas credenciais sob sigilo.

4.2. Contas e credenciais são pessoais. É proibido compartilhar senhas, chaves de API, códigos de autenticação ou outros fatores de acesso com pessoas não autorizadas.

4.3. A Aceitou poderá adotar autenticação adicional, bloqueios preventivos, limitação de acesso por IP, SSO, rotação de chaves e outros controles compatíveis com o plano e o risco identificado.

4.4. Suspeitas de comprometimento, fraude ou acesso indevido devem ser comunicadas sem demora pelo canal de suporte.

5. Assinaturas eletrônicas, autenticação e valor probatório

5.1. A Aceitou permite a manifestação eletrônica de vontade por métodos configuráveis, que podem incluir link individual, e-mail, código de uso único (OTP), identificação por CPF, registros de sessão e outros mecanismos disponibilizados no produto.

5.2. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive sem certificado ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. A classificação como assinatura simples, avançada ou qualificada dependerá do método efetivamente utilizado, da legislação aplicável e do contexto da contratação.

5.3. Assinatura qualificada somente ocorrerá quando o Signatário utilizar certificado digital ICP-Brasil válido em funcionalidade própria disponibilizada para esse fim. O uso de autenticações comuns da Aceitou não transforma automaticamente a assinatura em qualificada.

5.4. Quando a funcionalidade estiver habilitada, a Zyran poderá aplicar ao arquivo final uma assinatura, selo ou credencial institucional destinada a reforçar a origem e a integridade do pacote eletrônico. Essa camada institucional não substitui a manifestação de vontade dos Signatários nem converte as assinaturas deles em assinaturas qualificadas.

5.5. A trilha de auditoria e os registros técnicos podem ser utilizados como elementos de prova. A Aceitou não garante antecipadamente o peso probatório que autoridade, juízo, cartório, órgão público ou terceiro atribuirá a um documento específico, nem assegura que determinado método será suficiente para ato sujeito a forma legal especial.

5.6. Cabe ao Cliente selecionar, entre os métodos disponíveis, o nível de autenticação adequado à natureza, ao risco e às exigências jurídicas do documento.

6. Responsabilidades do Cliente e dos Signatários

6.1. O Cliente é responsável pelo conteúdo dos documentos que envia, pela legitimidade da finalidade, pela escolha dos Signatários e métodos de autenticação e pela obtenção das autorizações necessárias.

6.2. A Zyran não é parte dos contratos celebrados entre Clientes e Signatários, não presta garantia sobre o conteúdo, a legalidade material, a capacidade das partes, a existência de poderes de representação ou o cumprimento das obrigações previstas nos documentos.

6.3. O Signatário declara que teve oportunidade de acessar o documento antes de assinar, que as informações de identificação fornecidas são verdadeiras e que somente realizará a assinatura quando tiver intenção e poderes para tanto.

6.4. Quem receber documento destinado a terceiro deverá recusá-lo ou deixar de prosseguir e comunicar o remetente quando apropriado.

7. Uso aceitável

É vedado utilizar a Aceitou para fraude, falsidade de identidade, violação de direitos de terceiros, disseminação de malware, tentativa de invasão, engenharia reversa indevida, sobrecarga deliberada, contorno de limites técnicos ou comerciais, envio de conteúdo ilícito ou qualquer finalidade incompatível com estes Termos.

A Zyran poderá suspender preventivamente funcionalidades ou contas quando houver indícios razoáveis de fraude, risco de segurança, abuso, ordem legal ou violação material destes Termos, observada a proporcionalidade e, quando possível, a comunicação ao Cliente.

8. Planos, teste gratuito, cobrança e cancelamento

8.1. Planos, preços, franquias, excedentes, periodicidade e condições comerciais são os exibidos no momento da contratação ou previstos em proposta específica.

8.2. O período gratuito divulgado no site poderá ser utilizado nas condições informadas na oferta. Encerrado o período, a continuidade pode exigir contratação de plano pago.

8.3. Planos mensais ou anuais serão renovados conforme a modalidade escolhida, salvo cancelamento realizado pelos canais disponíveis antes da renovação. O cancelamento interrompe renovações futuras, sem prejuízo do uso já pago até o fim do período contratado, conforme as condições do plano.

8.4. Documentos ou recursos excedentes poderão gerar cobrança adicional quando previsto no plano. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação e a natureza da contratação.

8.5. Quando normas de proteção ao consumidor forem obrigatoriamente aplicáveis, prevalecerão os direitos que não possam ser afastados por contrato.

9. API, webhooks, integrações, branding e domínio próprio

9.1. Chaves de API, webhooks e integrações devem ser usados somente por sistemas autorizados. O Cliente responde pela guarda das credenciais, pelas requisições originadas de sua infraestrutura e pela segurança de sistemas que integrar.

9.2. Webhooks poderão utilizar mecanismos de autenticação e assinatura técnica, incluindo HMAC. O Cliente deve validar as mensagens recebidas e implementar tratamento de duplicidade, idempotência e falhas de entrega quando aplicável.

9.3. Recursos de marca e domínio personalizado não transferem ao Cliente propriedade sobre a Aceitou. O Cliente declara possuir direitos sobre logos, nomes, domínios e materiais que utilizar.

9.4. Serviços externos integrados podem possuir termos, disponibilidade e políticas próprios. A Zyran não controla indisponibilidades ou alterações impostas por terceiros fora de seu controle razoável.

10. Recursos de inteligência artificial

10.1. Quando houver funcionalidade de geração ou auxílio por inteligência artificial, o resultado será produzido de forma automatizada a partir das instruções e informações fornecidas pelo usuário.

10.2. Conteúdo gerado por IA pode conter omissões, imprecisões ou inadequações. O Cliente é responsável por revisar integralmente o resultado antes de utilizá-lo, especialmente em documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas, regulatórios ou de alto impacto.

10.3. A funcionalidade de IA não constitui consultoria jurídica, contábil, financeira ou profissional da Zyran.

11. Privacidade e proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Aceitou.

11.2. Em tratamentos relacionados à conta, faturamento, segurança, suporte e administração do serviço, a Zyran poderá atuar como controladora. Nos fluxos em que o Cliente decide quais documentos e dados de terceiros serão processados para assinatura, a Zyran poderá atuar como operadora em nome do Cliente.

11.3. Quando a relação exigir disciplina adicional de controlador-operador, as partes poderão estar sujeitas a Acordo de Tratamento de Dados (DPA) próprio ou instrumento equivalente incorporado à contratação.

11.4. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Zyran é Lucas Tadeu Prado Rodrigues. Canal: contato@zyran.com.br.

12. Propriedade intelectual e documentos do Cliente

12.1. A Aceitou, seu código, arquitetura, interfaces, marca, documentação, elementos visuais e demais ativos pertencem à Zyran ou a seus licenciantes.

12.2. O Cliente mantém os direitos que possua sobre os documentos e conteúdos enviados. Ao utilizá-los na Aceitou, concede à Zyran autorização limitada para hospedá-los, processá-los, transmiti-los e gerar evidências na medida necessária à prestação do serviço.

12.3. Sugestões voluntariamente fornecidas sobre o produto poderão ser utilizadas pela Zyran para melhoria da plataforma sem obrigação de remuneração, desde que não implique divulgação indevida de informação confidencial.

13. Disponibilidade, suporte e continuidade

13.1. A Zyran empregará esforços razoáveis para disponibilidade e continuidade. Planos com SLA específico observarão os níveis expressamente contratados.

13.2. Manutenções, falhas de telecomunicações, nuvem, provedores de e-mail, DNS, integrações ou outros terceiros podem afetar temporariamente o serviço.

13.3. O suporte será prestado conforme o canal e o nível previstos no plano. O site atualmente disponibiliza suporte pelo painel e pelo e-mail contato@zyran.com.br.

14. Encerramento, exportação e retenção

14.1. O Cliente poderá cancelar a conta ou o plano pelos meios disponíveis. A Zyran poderá encerrar ou suspender contas nos casos previstos nestes Termos, por ordem legal ou por risco relevante à segurança.

14.2. O encerramento não implica eliminação imediata de documentos, evidências ou registros que devam ser preservados por obrigação legal, segurança, prevenção a fraude, instruções do Cliente controlador ou exercício regular de direitos.

14.3. Sempre que o plano permitir, o Cliente deverá realizar a exportação dos documentos e registros de que necessite antes do encerramento definitivo. Regras específicas de retenção estão descritas na Política de Privacidade e, quando houver, em contrato empresarial ou DPA.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Zyran não responde por danos decorrentes de conteúdo inserido pelo Cliente, uso não autorizado de credenciais imputável ao usuário, decisões tomadas exclusivamente pelas partes do documento, indisponibilidade de terceiros ou caso fortuito/força maior.

15.2. Salvo dolo, culpa grave, violação de obrigação legal não limitável ou hipótese em que a lei disponha de forma diversa, eventual responsabilidade patrimonial da Zyran relacionada ao serviço será limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Aceitou nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

15.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser validamente afastada pela legislação.

16. Alterações, comunicações e versão aplicável

16.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou do produto. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e poderão exigir novo aceite.

16.2. A Aceitou poderá manter registro da versão aceita, data, hora, usuário, IP e demais evidências de adesão.

16.3. Comunicações operacionais e contratuais poderão ocorrer pelo painel, e-mail, notificações, WhatsApp, SMS ou outro canal cadastrado, conforme a funcionalidade e as preferências aplicáveis.

17. Lei aplicável, foro e contatos

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Para relações empresariais diretamente contratadas com a Zyran, fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, sem prejuízo de foro obrigatório estabelecido por lei ou de disposição específica em contrato empresarial.

17.3. Contatos: contato@zyran.com.br para suporte, assuntos gerais, assuntos comerciais, privacidade e Encarregado.

Ao continuar utilizando a Aceitou após a apresentação destes Termos, o usuário confirma sua adesão à versão aplicável, observadas as hipóteses em que novo aceite expresso seja necessário.